Os termos do direito, sem juridiquês

O glossário explica, em duas ou três linhas cada, 47 termos que aparecem com frequência em processos, contratos e conversas com advogados: verbas rescisórias, cargo de confiança, ITCMD, inventariante, carência, das cinco áreas em que o Barreto & Leão atua. Cada verbete indica a área do direito a que pertence e a página do site que trata do assunto.

• A
• B
• C
• D
• E
• F
• H
• I
• J
• L
• M
• P
• Q
• R
• S
• T
• U
• V

A

Acordo coletivo de trabalhoDireito Trabalhista

Negociação entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas que cria regras específicas para aquelas empresas (jornada, banco de horas, PLR). Diferente da convenção coletiva, que vale para toda a categoria. Ver direito trabalhista.

Aposentadoria especialDireito Previdenciário

Aposentadoria com tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos) para quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor ou agentes químicos. A prova é feita pelo PPP e pelos laudos das empresas. Ver direito previdenciário.

Assistente de acusaçãoDireito Criminal

A vítima do crime, ou seus familiares, que participa da ação penal ao lado do Ministério Público, por meio de advogado, para acompanhar o processo e produzir provas. Ver direito criminal.

Audiência de custódiaDireito Criminal

Apresentação da pessoa presa em flagrante a um juiz em até 24 horas, para que ele decida se a prisão é legal e se ela deve ser mantida, convertida em preventiva ou substituída por liberdade provisória. Ver direito criminal.

Auto de infraçãoDireito Tributário e Societário

Documento em que o fisco formaliza a cobrança de um tributo que entende devido e aplica a multa correspondente. Abre prazo para defesa administrativa, em geral de 30 dias. Ver direito tributário e societário.

Aviso prévioDireito Trabalhista

Comunicação antecipada do fim do contrato, de 30 a 90 dias conforme o tempo de serviço. Pode ser trabalhado ou indenizado, e o período conta para férias, 13º e FGTS. Ver direito trabalhista.

B

Banco de horasDireito Trabalhista

Sistema em que as horas extras são compensadas com folgas em vez de pagas. Precisa de acordo escrito (individual, para compensação em até seis meses, ou coletivo, para até um ano). Ver direito trabalhista.

BPC / LOASDireito Previdenciário

Benefício de prestação continuada, de um salário mínimo, pago pelo INSS ao idoso a partir de 65 anos e à pessoa com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuição. Previsto na Lei nº 8.742/1993. Ver direito previdenciário.

C

CarênciaDireito Previdenciário

Número mínimo de contribuições mensais exigido para ter direito a um benefício do INSS. A aposentadoria por idade, por exemplo, exige 180 contribuições. Ver direito previdenciário.

Cargo de confiançaDireito Trabalhista

Cargo de gestão, com poderes de mando e salário diferenciado, cujo ocupante não tem controle de jornada nem direito a horas extras (art. 62, II, da CLT). O título sem os poderes não basta. Ver direito trabalhista.

Cisão, fusão e incorporaçãoDireito Tributário e Societário

Formas de reorganização societária: na cisão a empresa se divide; na fusão duas ou mais se unem em uma nova; na incorporação uma absorve a outra. Cada uma tem efeitos tributários e sucessórios próprios. Ver direito tributário e societário.

CNISDireito Previdenciário

Cadastro Nacional de Informações Sociais, o extrato oficial dos vínculos e contribuições de cada trabalhador, disponível no Meu INSS. É a base de todo pedido de benefício. Ver direito previdenciário.

ContestaçãoDireito Cível

A defesa escrita apresentada por quem é processado, respondendo a cada pedido do autor. Na Justiça do Trabalho é apresentada até a audiência; no processo civil, em 15 dias úteis da citação. Ver direito cível.

D

DenúnciaDireito Criminal

Peça com que o Ministério Público acusa formalmente alguém de um crime e pede a abertura da ação penal. Se o juiz a recebe, o acusado é citado para apresentar resposta. Ver direito criminal.

Due diligenceDireito Cível

Auditoria de documentos e riscos feita antes de uma compra: de um imóvel (matrícula, certidões, débitos) ou de uma empresa (contratos, passivo trabalhista, tributário e ambiental). Ver direito cível.

E

Execução fiscalDireito Tributário e Societário

Ação com que a União, o Estado ou o Município cobram judicialmente um tributo inscrito em dívida ativa. Pode levar à penhora de bens e contas. Ver direito tributário e societário.

F

FGTSDireito Trabalhista

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal de 8% do salário feito pela empresa em conta do trabalhador na Caixa. Na dispensa sem justa causa, o trabalhador saca o saldo e recebe multa de 40%. Ver direito trabalhista.

H

Habeas corpusDireito Criminal

Ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção de quem sofre ou está ameaçado de sofrer prisão ou constrangimento ilegal. Pode ser pedido a qualquer tempo, inclusive antes do processo. Ver direito criminal.

HoldingDireito Tributário e Societário

Empresa criada para deter participações em outras empresas (holding empresarial) ou um patrimônio, em geral imóveis (holding patrimonial ou familiar). Usada para organizar gestão, proteção patrimonial e sucessão. Ver direito tributário e societário.

HomologaçãoDireito Trabalhista

Conferência e assinatura da rescisão perante o sindicato ou o Ministério do Trabalho, que era obrigatória para contratos com mais de um ano até a reforma de 2017. Hoje é facultativa. Ver direito trabalhista.

I

Inquérito policialDireito Criminal

Investigação conduzida pela polícia para apurar um fato e sua autoria, antes da ação penal. O investigado tem direito a advogado e ao silêncio; o advogado pode acessar os autos. Ver direito criminal.

InventarianteDireito Cível

Pessoa que administra os bens da herança durante o inventário e representa o espólio. A ordem de nomeação está no art. 617 do CPC. Ver direito cível.

ITBIDireito Tributário e Societário

Imposto municipal sobre a transmissão de imóveis por compra e venda. A integralização de imóveis ao capital de uma empresa tem imunidade, salvo quando a atividade preponderante é imobiliária. Ver direito tributário e societário.

ITCMDDireito Tributário e Societário

Imposto estadual sobre heranças e doações. Em São Paulo, a alíquota é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos, com isenções previstas na Lei estadual nº 10.705/2000. Ver direito tributário e societário.

J

Justa causaDireito Trabalhista

Dispensa por falta grave do empregado, nas hipóteses do art. 482 da CLT (como desídia, improbidade e abandono de emprego). Retira o direito ao aviso prévio, à multa do FGTS e ao seguro-desemprego. Ver direito trabalhista.

L

LegítimaDireito Cível

A metade da herança que a lei reserva aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). O testamento só pode dispor da outra metade. Ver direito cível.

Liberdade provisóriaDireito Criminal

Decisão que solta o preso em flagrante enquanto o processo corre, com ou sem medidas cautelares (comparecimento em juízo, proibição de contato, fiança). Alternativa à prisão preventiva. Ver direito criminal.

M

Mediação e arbitragemDireito Cível

Formas de resolver conflitos fora do processo judicial. Na mediação, um terceiro ajuda as partes a chegar a um acordo; na arbitragem, um árbitro escolhido pelas partes decide, com força de sentença. Ver direito cível.

P

PartilhaDireito Cível

Divisão dos bens da herança entre os herdeiros, formalizada por escritura (cartório) ou por sentença e formal de partilha (Justiça). É o documento que transfere os bens nos registros. Ver direito cível.

Pensão por morteDireito Previdenciário

Benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que faleceu. A duração para o cônjuge varia conforme a idade e o tempo de contribuição e de casamento. Ver direito previdenciário.

Perícia médicaDireito Previdenciário

Exame feito por médico perito do INSS, ou nomeado pelo juiz, para verificar a incapacidade para o trabalho nos benefícios por incapacidade e no BPC da pessoa com deficiência. Ver direito previdenciário.

PPPDireito Previdenciário

Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento emitido pela empresa que descreve as atividades e os agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. É a principal prova do tempo especial. Ver direito previdenciário.

PrepostoDireito Trabalhista

Pessoa que representa a empresa na audiência trabalhista. Não precisa ser empregado, mas deve conhecer os fatos, porque o que ele declara vincula a empresa. Ver direito trabalhista.

PrescriçãoDireito Cível

Perda do direito de cobrar judicialmente por decurso do prazo. Na Justiça do Trabalho, dois anos após o fim do contrato; para dívidas líquidas, em regra cinco anos; cada situação tem prazo próprio. Ver direito cível.

Prisão preventivaDireito Criminal

Prisão decretada pelo juiz durante a investigação ou o processo para garantir a ordem pública, a instrução ou a aplicação da lei penal. Só cabe quando medidas cautelares não bastam. Ver direito criminal.

Q

Qualidade de seguradoDireito Previdenciário

Condição de quem está protegido pela Previdência. Mantém-se enquanto há contribuição e por um período depois de parar (em regra, 12 meses). Sem ela, o benefício é negado. Ver direito previdenciário.

R

Reclamação trabalhistaDireito Trabalhista

Ação ajuizada na Justiça do Trabalho pelo trabalhador (ou, em alguns casos, pela empresa) para cobrar direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ver direito trabalhista.

Recuperação de tributosDireito Tributário e Societário

Pedido de restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente nos últimos cinco anos, por via administrativa ou judicial. Ver direito tributário e societário.

Rescisão indiretaDireito Trabalhista

Fim do contrato pedido pelo trabalhador na Justiça por falta grave da empresa (atraso de salários, assédio, exigência de serviço superior às forças). Gera os mesmos direitos da dispensa sem justa causa. Ver direito trabalhista.

Retificação de áreaDireito Cível

Correção, no registro de imóveis, da descrição ou da medida de um imóvel que não corresponde à realidade. Pode ser feita em cartório, com planta e anuência dos confrontantes (art. 213 da Lei nº 6.015/1973). Ver direito cível.

ReveliaDireito Trabalhista

Situação de quem, processado, não se defende. Na Justiça do Trabalho, a ausência da empresa na audiência gera revelia e a presunção de que os fatos narrados pelo trabalhador são verdadeiros. Ver direito trabalhista.

S

Simples NacionalDireito Tributário e Societário

Regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas, que reúne vários tributos em uma guia mensal. Tem limite de faturamento e vedações por atividade (LC nº 123/2006). Ver direito tributário e societário.

SobrepartilhaDireito Cível

Partilha complementar dos bens que só foram descobertos ou liberados depois do fim do inventário. Ver direito cível.

T

TestamentoDireito Cível

Declaração de vontade sobre o destino dos bens após a morte, feita em cartório (público) ou por escrito com testemunhas (cerrado ou particular). Respeita a legítima dos herdeiros necessários. Ver direito cível.

U

UsucapiãoDireito Cível

Aquisição da propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica de um imóvel, pelos prazos do Código Civil. Pode ser reconhecida na Justiça ou diretamente no cartório de registro de imóveis. Ver direito cível.

V

Verbas rescisóriasDireito Trabalhista

Conjunto de valores devidos no fim do contrato de trabalho: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, e, conforme o caso, multa do FGTS e guias do seguro-desemprego. Ver direito trabalhista.

Vínculo de empregoDireito Trabalhista

Relação em que uma pessoa física trabalha de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada para alguém. Quando presentes esses requisitos, há emprego, mesmo sem registro em carteira ou com contrato de PJ. Ver direito trabalhista.