Inventário e partilha de bens

O inventário apura os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu e formaliza a partilha. Deve ser aberto em até dois meses do falecimento e pode ser feito em cartório, quando os herdeiros são capazes e estão de acordo, ou na Justiça. Em São Paulo, a transmissão paga ITCMD de 4% sobre o valor dos bens.

• Cartório ou Justiça
• Etapas do inventário
• ITCMD em São Paulo
• Quando há testamento
• Como o escritório conduz
• Documentos
• Prazos
• Dúvidas

Cartório ou Justiça

A Lei nº 11.441/2007 (inventário e divórcio em cartório) permitiu fazer o inventário por escritura pública, em cartório de notas, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo com a partilha e são assistidos por advogado (art. 610 do Código de Processo Civil). É o caminho mais rápido: costuma ser concluído em semanas, depois de reunidos os documentos e pago o imposto.

Havendo herdeiro menor ou incapaz, testamento ou desacordo entre os herdeiros, a regra é o inventário judicial. As normas do CNJ (Resolução nº 35/2007, com as alterações posteriores) admitem a via do cartório em algumas dessas situações, como o testamento já registrado e cumprido judicialmente; o escritório avalia, caso a caso, qual via está disponível.

Etapas do inventário

Em qualquer das vias, o trabalho segue a mesma ordem: nomeação do inventariante (quem administra os bens até a partilha), levantamento dos bens, direitos e dívidas, avaliação, cálculo e pagamento do ITCMD, plano de partilha e, por fim, o formal de partilha ou a escritura, que serve para transferir os bens nos registros (imóveis, veículos, contas, participações societárias).

Bens que aparecem depois do fim do inventário entram em sobrepartilha. Dívidas do falecido são pagas com os bens da herança, até o limite dela; os herdeiros não respondem com o patrimônio próprio.

ITCMD em São Paulo

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é estadual. Em São Paulo, a Lei estadual nº 10.705/2000 (ITCMD em São Paulo) fixa a alíquota em 4% sobre o valor dos bens transmitidos, com isenções para bens de pequeno valor definidas na lei. O atraso na abertura do inventário gera multa sobre o imposto: 10% quando o inventário é requerido depois de 60 dias do falecimento, e 20% quando passa de 180 dias.

Quando há testamento

O testamento precisa ser aberto e registrado judicialmente antes da partilha. Ele só pode dispor da metade dos bens quando existem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), porque a outra metade, a legítima, é reservada a eles por lei (arts. 1.845 e 1.846 do Código Civil). O escritório confere a validade do testamento e a compatibilidade com a legítima antes de propor a partilha.

Como o escritório conduz

Documentos que ajudam

• Certidão de óbito
• RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento do falecido e dos herdeiros
• Certidão de casamento atualizada, com o regime de bens
• Matrículas dos imóveis, documentos de veículos e extratos bancários
• Contrato social, se o falecido tinha participação em empresa
• Testamento, se houver
• Comprovantes de dívidas e de despesas do funeral

Prazos e regras

Dúvidas frequentes

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