Cargo de confiança tem direito a hora extra?

Quem ocupa cargo de confiança de verdade, com poderes de gestão e salário pelo menos 40% acima do cargo efetivo, não tem controle de jornada nem direito a horas extras, conforme o art. 62, II, da CLT. Quem só tem o título de gerente ou coordenador, sem esses poderes, continua com direito às horas extras trabalhadas.

• O que a lei considera cargo de confiança
• Quando o título não corresponde à função
• O caso dos bancários
• Como se cobra
• O que diz a lei
• Dúvidas relacionadas

O que a lei considera cargo de confiança

A CLT exclui do controle de jornada os empregados que exercem cargo de gestão: diretores, chefes de departamento ou filial e outros com poderes semelhantes (art. 62, II). Para o enquadramento valer, o parágrafo único do mesmo artigo exige que o salário do cargo de confiança, incluída a gratificação de função, seja pelo menos 40% maior que o do cargo efetivo.

Na prática, a Justiça do Trabalho olha três coisas: se a pessoa tem poder de mando (admitir, demitir, advertir, aprovar despesas, representar a empresa), se tem autonomia real para organizar o próprio horário, e se o salário reflete essa posição. O nome do cargo na carteira pesa pouco.

Quando o título não corresponde à função

É comum a empresa registrar o empregado como gerente ou supervisor, pagar uma gratificação e deixar de anotar a jornada, mas manter o controle na prática: horário de entrada exigido, metas de presença, subordinação direta a um gestor que decide tudo. Nessa situação, o enquadramento no art. 62 não se sustenta, e as horas além da 8ª diária ou da 44ª semanal são devidas, com o adicional mínimo de 50% e os reflexos em 13º, férias, FGTS e descanso semanal.

Os sinais de que o cargo é só no título:

• não pode admitir, demitir ou aplicar advertência;
• precisa pedir autorização para sair mais cedo ou chegar mais tarde;
• bate ponto ou tem o horário registrado por sistema;
• a gratificação é pequena ou não chega aos 40%;
• as decisões relevantes passam por alguém acima.

O caso dos bancários

Para bancários a regra é outra. A jornada normal é de seis horas (art. 224 da CLT), e o empregado com função de confiança que recebe gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo pode cumprir oito horas (§ 2º). Nesse caso, a 7ª e a 8ª horas não são extras, mas o que passar da 8ª continua sendo. Já os gerentes-gerais de agência entram na regra do art. 62.

Como se cobra

As horas extras não pagas podem ser cobradas na Justiça do Trabalho durante o contrato ou até dois anos depois do seu fim, alcançando os últimos cinco anos. A prova costuma vir de e-mails e mensagens com horários, registros de acesso a sistemas, testemunhas e, quando a empresa deixou de anotar a jornada de quem deveria ter controle, da presunção a favor do trabalhador.

O que diz a lei

• CLT, art. 62: empregados excluídos do controle de jornada e a exigência do salário 40% maior.
• CLT, art. 224: jornada dos bancários e a função de confiança de oito horas.
• CLT, art. 59: horas extras e o adicional mínimo de 50%.

Dúvidas relacionadas