Cobrança de dívida: do aviso à ação judicial

A cobrança de uma dívida segue etapas: a notificação extrajudicial; o protesto do título; e, sem pagamento, a ação judicial adequada ao documento que prova a dívida, execução ou monitória. O prazo para cobrar dívida líquida em documento é, em regra, de cinco anos, e a cobrança deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor.

• Primeiro passo: notificar
• Protesto e negativação
• Qual ação cabe
• Prazos de prescrição
• Como o escritório conduz
• O que diz a lei
• Dúvidas relacionadas

Primeiro passo: notificar

A notificação extrajudicial, enviada por cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico com prova de entrega, cumpre três funções: constitui o devedor em mora quando o contrato não tem data certa, interrompe a prescrição uma única vez (art. 202, VI, do Código Civil) e abre espaço para um acordo. Muitas cobranças terminam aqui, com o pagamento ou uma renegociação por escrito.

Protesto e negativação

O protesto em cartório dá publicidade à dívida e costuma pressionar o pagamento; vale para títulos (cheque, nota promissória, duplicata) e também para contratos e sentenças. A inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, exige comunicação prévia ao devedor (art. 43, § 2º, do CDC) e dívida certa. Cobrança abusiva, com ameaça, constrangimento ou exposição, gera dever de indenizar e, no caso de consumidor, é infração ao CDC (art. 42).

Qual ação cabe

Execução de título extrajudicial. Quando há título com força executiva: cheque, nota promissória, duplicata aceita, contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, escritura pública, confissão de dívida. A execução começa com a citação do devedor para pagar em três dias; sem pagamento, há penhora de bens e contas (arts. 824 e seguintes do CPC).

Ação monitória. Quando a prova é escrita mas não tem força executiva: contrato sem testemunhas, e-mails, pedidos, cheque prescrito. O devedor é citado para pagar em quinze dias ou apresentar embargos; sem resposta, o documento vira título executivo (arts. 700 a 702 do CPC).

Ação de cobrança. Para os demais casos, com prova a ser produzida no processo. É a via mais lenta.

Nos Juizados Especiais Cíveis, pessoas físicas e microempresas podem cobrar dívidas de até 40 salários mínimos com procedimento mais simples.

Prazos de prescrição

• Dívida líquida constante de documento público ou particular: 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).
• Cheque: 6 meses para a execução, contados do fim do prazo de apresentação; depois, ação monitória em 5 anos a partir da emissão.
• Nota promissória: 3 anos para a execução, contados do vencimento.
• Aluguéis: 3 anos.
• Sem prazo específico: 10 anos (art. 205).

O prazo corre da data em que a dívida venceu, e a notificação o interrompe uma vez.

Como o escritório conduz

Com o documento da dívida em mãos, o escritório define a via adequada, calcula o valor atualizado com juros e correção, envia a notificação e, se não houver pagamento, protesta e ajuíza a ação. Em carteiras de inadimplentes, a cobrança é organizada por valor e por chance de recuperação, para que o custo do processo não supere o crédito.

O que diz a lei

• Código Civil: prescrição (arts. 189 a 206), mora e juros (arts. 394 a 407).
• Código de Processo Civil: ação monitória (arts. 700 a 702) e execução (arts. 771 e seguintes).
• Código de Defesa do Consumidor: cobrança de dívidas (art. 42) e cadastros de inadimplentes (art. 43).

Dúvidas relacionadas