Fui demitido: o que conferir na rescisão

Depois da demissão sem justa causa, o trabalhador deve conferir cinco pontos: o prazo de pagamento das verbas (dez dias), o aviso prévio proporcional ao tempo de casa, o 13º e as férias proporcionais com um terço, a multa de 40% do FGTS e as guias do seguro-desemprego. Diferença encontrada pode ser cobrada em até dois anos.

• O que a empresa tem de pagar
• Prazo de pagamento
• O que conferir, item por item
• Assinei o termo. E agora?
• O que diz a lei
• Dúvidas relacionadas

O que a empresa tem de pagar

Na dispensa sem justa causa, o termo de rescisão (TRCT) precisa listar o saldo de salário dos dias trabalhados no mês, o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), o 13º proporcional, as férias vencidas, se houver, e as proporcionais, ambas com o acréscimo de um terço, e a multa de 40% sobre todo o FGTS depositado no contrato. Além disso, a empresa entrega a chave para o saque do FGTS e as guias do seguro-desemprego.

Quem pediu demissão recebe menos: saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço e as férias vencidas. Não há multa do FGTS, saque nem seguro-desemprego, e o aviso prévio não cumprido pode ser descontado. Na justa causa, só saldo de salário e férias vencidas. No acordo entre empregado e empresa (art. 484-A da CLT), metade do aviso e metade da multa, com saque de até 80% do fundo.

Prazo de pagamento

A empresa tem até dez dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos (art. 477, § 6º, da CLT). Passado o prazo, deve ao trabalhador uma multa equivalente a um salário (§ 8º), além da multa administrativa. O prazo vale para qualquer tipo de rescisão, inclusive quando o aviso prévio é indenizado.

O que conferir, item por item

• Aviso prévio. São 30 dias mais 3 dias por ano completo na empresa, até 90 dias. Quem trabalhou cinco anos, por exemplo, tem 45 dias. O erro mais comum é o aviso de 30 dias fixos.
• Base de cálculo. Horas extras habituais, comissões, adicionais de insalubridade, periculosidade ou noturno entram na média que forma o 13º, as férias e o aviso. Rescisão calculada só sobre o salário-base costuma sair a menor.
• Férias vencidas. Se o período de férias já tinha passado do prazo para ser concedido, elas são pagas em dobro.
• FGTS. Confira o extrato no aplicativo do FGTS: depósitos faltando ao longo do contrato reduzem a multa de 40% e precisam ser cobrados.
• Descontos. Só o que a lei ou o contrato autorizam: adiantamentos, aviso não cumprido no pedido de demissão, contribuições devidas. Descontos por dano exigem previsão contratual e culpa comprovada (art. 462 da CLT).
• Estabilidade. Gestante, membro da CIPA, dirigente sindical e quem sofreu acidente de trabalho, entre outros, não podem ser dispensados sem justa causa durante a estabilidade. A dispensa nesses casos gera reintegração ou indenização do período.

Assinei o termo. E agora?

A assinatura do TRCT comprova que você recebeu os valores ali listados, não que tudo o que era devido foi pago. Desde a reforma de 2017 a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória, o que torna a conferência ainda mais importante. Diferenças e verbas não pagas podem ser cobradas na Justiça do Trabalho no prazo de dois anos contados do fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos de direitos (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Antes do processo, muitas vezes basta uma notificação à empresa com o cálculo das diferenças. Quando não há acordo, a reclamação trabalhista é ajuizada, e o cálculo feito na conferência vira a base do pedido.

O que diz a lei

• CLT: verbas e prazo de pagamento (art. 477), descontos (art. 462), justa causa (art. 482), acordo de rescisão (art. 484-A).
• Lei nº 12.506/2011: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
• Lei nº 8.036/1990: FGTS, multa de 40% e hipóteses de saque.
• Constituição Federal, art. 7º, XXIX: prazo de dois anos para reclamar.

Dúvidas relacionadas