Inventário extrajudicial: documentos e etapas

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em cartório de notas, sem processo judicial, quando os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo com a partilha e são assistidos por advogado. Reunidos os documentos e pago o ITCMD, a escritura costuma sair em semanas, e o prazo para dar entrada é de dois meses do falecimento.

• Quem pode fazer em cartório
• Documentos que o cartório pede
• As etapas
• Prazos e custos
• O que diz a lei
• Dúvidas relacionadas

Quem pode fazer em cartório

A Lei nº 11.441/2007 e o art. 610 do Código de Processo Civil permitem a via extrajudicial quando todos os herdeiros são maiores e capazes e há consenso sobre a divisão dos bens. O advogado é obrigatório: é ele quem assina a escritura ao lado das partes. Com testamento, a regra ainda é o inventário judicial, mas as normas do CNJ admitem o cartório quando o testamento já foi registrado e cumprido judicialmente, ou quando é revogado ou caduco. Herdeiro menor ou incapaz, em regra, leva o inventário para a Justiça.

Documentos que o cartório pede

Do falecido: certidão de óbito, RG e CPF, certidão de casamento atualizada (com o regime de bens) ou de nascimento, certidão negativa de testamento (emitida pelo Colégio Notarial), certidões negativas de débitos federais e, conforme o caso, municipais.

Dos herdeiros e do cônjuge: RG e CPF, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de endereço, e os dados e documentos dos cônjuges dos herdeiros casados.

Dos bens: matrícula atualizada de cada imóvel e certidão de valor venal, documentos dos veículos, extratos bancários na data do óbito, contrato social e balanço de empresas em que o falecido tinha participação, e comprovantes de dívidas e das despesas do funeral.

As etapas

1. Levantamento. O advogado reúne os documentos, identifica os herdeiros e os bens, apura as dívidas e define quem será o inventariante.
2. Minuta da partilha. Os bens são avaliados e divididos conforme a lei e o acordo entre os herdeiros, respeitando a meação do cônjuge e a legítima. A minuta é conferida por todos antes da assinatura.
3. ITCMD. A declaração é feita no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo e o imposto de 4% sobre os bens transmitidos é pago. A guia é exigida pelo cartório.
4. Escritura. Herdeiros, cônjuge e advogado assinam no cartório de notas. A escritura pública é o título da partilha.
5. Registro. A escritura é levada ao registro de imóveis, ao Detran, aos bancos e à Junta Comercial para transferir cada bem ao herdeiro que o recebeu.

Prazos e custos

O inventário deve ser aberto em dois meses do falecimento (art. 611 do CPC). Em São Paulo, requerer depois de 60 dias gera multa de 10% sobre o ITCMD, e depois de 180 dias, de 20%. Os custos são as custas do cartório de notas e dos registros, o ITCMD e a remuneração do advogado, que é combinada por escrito.

O que diz a lei

• Lei nº 11.441/2007: inventário e partilha por escritura pública.
• Código de Processo Civil, arts. 610 e 611: requisitos da via extrajudicial e prazo de abertura.
• Resolução nº 35/2007 do CNJ: regras dos atos notariais de inventário e partilha.
• Lei estadual nº 10.705/2000: ITCMD em São Paulo, alíquota e multas.

Dúvidas relacionadas