Inquérito policial: direitos de quem é investigado

O investigado em inquérito policial tem direito a saber do que é suspeito, a permanecer em silêncio, a ser acompanhado por advogado em qualquer ato e a ter o advogado com acesso aos elementos já documentados. O inquérito dura 10 dias com investigado preso e 30 com investigado solto, prorrogáveis, e termina com o arquivamento ou com a denúncia.

• O que é o inquérito
• Os direitos do investigado
• Prazos
• Como o advogado atua nessa fase
• Como termina
• O que diz a lei
• Dúvidas relacionadas

O que é o inquérito

O inquérito policial é a investigação conduzida pela Polícia Civil ou Federal para apurar um fato que pode ser crime e a sua autoria. Não é processo: não há acusação formal, não há juiz decidindo a culpa, e o que se produz nele serve para o Ministério Público decidir se denuncia. Ele começa por portaria do delegado, por auto de prisão em flagrante ou por requisição do Ministério Público ou do juiz.

Os direitos do investigado

• Saber do que se trata. A pessoa ouvida tem direito de conhecer os fatos investigados e a sua condição no inquérito.
• Silêncio. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si. O silêncio não pode ser interpretado como confissão (art. 186 do CPP).
• Advogado. Em qualquer ato, inclusive no interrogatório na delegacia. A autoridade não pode impedir a presença nem a conversa reservada entre os dois.
• Acesso aos autos. O advogado pode examinar os elementos de prova já documentados que digam respeito ao cliente, mesmo em inquérito sigiloso (art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia e Súmula Vinculante nº 14 do STF). Diligências em andamento podem ficar fora do acesso até serem concluídas.
• Pedir diligências. O investigado, por meio do advogado, pode requerer a oitiva de testemunhas, perícias e juntada de documentos (art. 14 do CPP). O delegado decide se realiza.
• Não ser conduzido à força para interrogatório. O STF decidiu que a condução coercitiva do investigado para ser interrogado é incompatível com a Constituição.

Prazos

Com investigado preso, o inquérito deve terminar em 10 dias; solto, em 30 dias, prorrogáveis pelo juiz a pedido da autoridade (art. 10 do CPP). Na Justiça Federal, os prazos são de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para preso. Na prática, inquéritos com investigado solto costumam durar mais, e o advogado pode acompanhar o andamento e cobrar a conclusão.

Como o advogado atua nessa fase

Antes do processo, a defesa tem espaço para influir no rumo da investigação: acompanhar depoimentos, apresentar documentos que afastem a suspeita, requerer diligências, pedir o relaxamento de prisão ou a revogação de medidas cautelares, impetrar habeas corpus contra constrangimentos ilegais e, ao fim, apresentar razões ao Ministério Público para o arquivamento. Muito do que não é feito no inquérito pesa depois, no processo.

Como termina

Concluído, o inquérito vai ao Ministério Público, que pode denunciar (abrindo a ação penal), pedir o arquivamento, propor acordo de não persecução penal nos crimes sem violência com pena mínima inferior a quatro anos (art. 28-A do CPP), ou devolver para novas diligências. O arquivamento não impede a reabertura se surgirem provas novas.

O que diz a lei

• Código de Processo Penal: inquérito policial (arts. 4º a 23), interrogatório e silêncio (arts. 185 a 196), acordo de não persecução penal (art. 28-A).
• Constituição Federal, art. 5º: silêncio, defesa e presunção de inocência.
• Estatuto da Advocacia, art. 7º: acesso do advogado aos autos.

Dúvidas relacionadas