Regras de transição da aposentadoria

As regras de transição valem para quem já contribuía ao INSS em 13 de novembro de 2019 e permitem se aposentar antes da regra geral de 65 anos para homens e 62 para mulheres. São cinco: pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50%, pedágio de 100% e idade. O segurado pode escolher a que der o valor mais alto.

• Por que existem
• As cinco regras em 2026
• Como escolher a regra
• Direito adquirido
• O que diz a lei
• Dúvidas relacionadas

Por que existem

A Emenda Constitucional nº 103/2019 acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima. Para não mudar as regras de uma vez para quem estava perto de se aposentar, criou regras intermediárias, cada uma com uma combinação de idade, tempo de contribuição e cálculo. Quem começou a contribuir depois da reforma segue apenas a regra geral.

As cinco regras em 2026

Regra	Requisitos em 2026	Cálculo
Pontos (art. 15 da EC 103)	Mulher: 30 anos de contribuição e 93 pontos (idade + tempo). Homem: 35 anos e 103 pontos. Os pontos sobem 1 por ano até 100 e 105	60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2% por ano que exceder 15 (mulher) ou 20 (homem)
Idade mínima progressiva (art. 16)	Mulher: 30 anos de contribuição e 59 anos e 6 meses. Homem: 35 anos e 64 anos e 6 meses. A idade sobe 6 meses por ano até 62 e 65	O mesmo da regra de pontos
Pedágio de 50% (art. 17)	Só para quem faltavam até 2 anos para os 30 ou 35 anos em novembro de 2019. Cumprir o tempo que faltava mais 50% dele, sem idade mínima	Média de todos os salários multiplicada pelo fator previdenciário
Pedágio de 100% (art. 20)	Mulher: 57 anos de idade, 30 de contribuição e mais o dobro do tempo que faltava em 2019. Homem: 60 anos, 35 de contribuição e o dobro do tempo que faltava	100% da média de todos os salários
Idade (art. 18)	Mulher: 62 anos e 15 de contribuição. Homem: 65 anos e 15 de contribuição	60% da média mais 2% por ano além de 15 (mulher) ou 20 (homem)

Os salários de contribuição são atualizados e a média considera 100% deles desde julho de 1994; os menores não são mais descartados, o que reduziu o valor em relação à regra antiga.

Como escolher a regra

A escolha é feita no requerimento, e o INSS concede pela regra que o segurado pede. Como os requisitos e os cálculos são diferentes, a mesma pessoa pode ter direito a duas ou três regras com valores distintos, e às vezes esperar alguns meses muda o resultado. O planejamento previdenciário compara todas com o CNIS na mão, corrige o que está errado no cadastro (vínculos faltando, tempo especial, tempo rural) e indica quando e por qual regra pedir.

Direito adquirido

Quem já tinha cumprido os requisitos da regra antiga em 13 de novembro de 2019 pode se aposentar por ela a qualquer momento, com o cálculo antigo, mesmo pedindo hoje (art. 3º da EC 103). É o primeiro ponto a conferir em quem tinha 30 ou 35 anos de contribuição naquela data.

O que diz a lei

• Emenda Constitucional nº 103/2019: regras de transição (arts. 15 a 20), direito adquirido (art. 3º) e cálculo (art. 26).
• Lei nº 8.213/1991: benefícios e carência.
• Meu INSS: CNIS e simulação de tempo de contribuição.

Dúvidas relacionadas