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Para empresas
Elaboração e revisão de contratos
A maior parte das disputas nasce de contratos que não previram o que aconteceu. Escrever e revisar antes de assinar custa uma fração do processo depois.
A elaboração e revisão de contratos cobre os contratos que organizam o negócio: prestação de serviços, fornecimento, distribuição, representação, parceria, locação comercial, confidencialidade e os termos de uso e políticas de plataformas. O escritório escreve, revisa antes da assinatura e negocia as cláusulas de prazo, pagamento, responsabilidade, rescisão e solução de conflitos.
- O que um bom contrato resolve antes
- Revisão antes de assinar
- Contratos com força executiva
- Como o escritório conduz
- Documentos
- Prazos
- Dúvidas
O que um bom contrato resolve antes
- Objeto e escopo: o que está incluído e, principalmente, o que não está.
- Prazo, entrega e aceite: quando a obrigação está cumprida e como se comprova.
- Pagamento: condições, atraso, juros, correção e o que suspende a obrigação.
- Responsabilidade: limites de indenização, garantias, vícios e o que cada parte responde.
- Rescisão: hipóteses, aviso prévio, multa e o que acontece com o que já foi feito.
- Dados e sigilo: confidencialidade, propriedade intelectual e LGPD.
- Solução de conflitos: negociação, mediação, arbitragem ou foro.
Revisão antes de assinar
Quando o contrato vem da outra parte, a revisão identifica cláusulas de risco (responsabilidade ilimitada, multas desproporcionais, renovação automática, exclusividade, foro distante) e propõe a redação alternativa. O Código Civil dá base para discutir cláusulas abusivas mesmo entre empresas, e o Código de Defesa do Consumidor se aplica quando a empresa contrata como destinatária final.
Contratos com força executiva
Contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC): em caso de inadimplemento, a cobrança vai direto à execução, sem a fase de conhecimento. Assinatura eletrônica qualificada e plataformas com trilha de auditoria também são aceitas. É um detalhe de forma que muda o tempo da cobrança.
Como o escritório conduz
- 01
Entendimento
O negócio, as partes, os riscos e o que já deu problema antes.
- 02
Minuta ou revisão
Redação do contrato ou marcação das cláusulas do contrato recebido.
- 03
Negociação
Troca de versões com a outra parte até o texto final.
- 04
Assinatura e gestão
Assinatura com força executiva e controle de prazos e renovações.
Documentos que ajudam
Prazos e regras
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Contratos em geral (arts. 421 a 480), inadimplemento e juros.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Títulos executivos extrajudiciais (art. 784).
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Contratos de consumo e cláusulas abusivas.
Dúvidas frequentes
Contrato por e-mail ou WhatsApp vale?
Vale, como prova do acordo. Para ter força executiva e cobrança direta, é preciso o documento assinado pelas partes e por duas testemunhas, ou assinatura eletrônica com trilha de auditoria.
Posso usar um modelo da internet?
Pode, com o risco de ele não prever o seu negócio. As disputas costumam nascer justamente do que o modelo não previu.
Multa contratual tem limite?
A cláusula penal não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil) e o juiz pode reduzi-la se for desproporcional.
O escritório acompanha a negociação com a outra parte?
Sim. A troca de versões e as reuniões de negociação fazem parte do trabalho.
Este serviço faz parte da área de direito cível. Mais perguntas na central de dúvidas.
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